Justiça suspende assinatura de telefonia fixa em MT

Juiz alegou que "não há autorização legal para incluir a assinatura básica
na estrutura tarifária dos serviços telefônicos"

Brasília - O juiz Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
com sede em Brasília, concedeu nesta quinta-feira liminar suspendendo a
cobrança da assinatura básica dos serviços de telefonia fixa no Estado de
Mato Grosso. Segundo nota distribuída pelo tribunal, a decisão foi tomada em
ação proposta pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mato
Grosso contra as operadoras Brasil Telecom e GVT. A OAB argumenta que a
cobrança da assinatura mensal é abusiva "porque efetuada independentemente
da utilização do serviço".

Ao dar a liminar, o juiz alegou que "não há autorização legal para incluir a
assinatura básica na estrutura tarifária dos serviços telefônicos". Além de
questionada na Justiça, a assinatura básica é objeto também de projeto de
lei em tramitação na Câmara que propõe o fim de sua cobrança. O projeto, de
autoria do deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE), já foi aprovado pela
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, mas deverá ainda ser examinado
por uma comissão especial, que ainda não foi instalada, antes de seguir para
o plenário.

A Câmara já recebeu mais de 400 mil ligações e e-mails contra a cobrança da
assinatura básica. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no
entanto, alerta para o fato de que, se for determinado o fim da cobrança,
haverá uma compensação em outros itens da conta de telefone, como a taxa de
habilitação e o preço das ligações.

A assinatura básica custa, em média, R$ 37,00. No Brasil, há cerca de 40
milhões de telefones fixos. As empresas argumentam que o fim da cobrança
causará desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, já que a taxa
representa cerca de 40% de suas receitas.

Fonte: Estadão - Gerusa Marques
(http://www.estadao.com.br/tecnologia/telecom/2005/jun/09/237.htm)